.
DJ Para Casamento
DJ Para Casamento
Bom dia, hoje é, 19/01/2017 Seja bem vindo.
"Excelência em Casamento"
 
 
Home
A Empresa
Serviços
Galeria de Fotos
Contato/Orçamento
Depoimentos
Dicas e Sugestões
Parceiros
Curiosidades
Matérias
Músicas

Dança dos Noivos! Super Interessante

 
 
   
   
  Iluminação de LED  
   
   
   
     

Matérias

Casamento nulo! – Parte IV

1. O Ministério Público tem legitimidade para a ação de nulidade, não para a de anulação do casamento.
2. A ação de nulidade é perpétua, podendo ser proposta enquanto houver interesse, até mesmo depois da morte ou divórcio dos cônjuges (18); a ação de anulação sujeita-se a prazo decadencial(19).


Há também uma hipótese híbrida, que é a de nulidade do casamento por incompetência da autoridade celebrante, cuja decretação pode ser requerida pelo Ministério Público, mas está sujeita ao prazo decadencial de dois anos (20 e 21).

Notas

1A exceção vai por conta do casamento religioso com efeitos civis, obedecido o disposto nos artigos 71 a 75 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 21.12.73).

2 A regra fundamental encontra-se no artigo 207 do Código Civil: "É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos ns. I a VIII do art. 183.

3 Com razão observa Sílvio Rodrigues que a categoria dos atos jurídicos inexistentes supõe um sistema de nulidades cominadas. Sustentando, como sustenta, de que nosso Direito, mesmo em matéria de casamento, não contém regra no sentido de não haver nulidade sem previsão legal, coerentemente nega a categoria dos atos inexistentes: "desde que se afaste o preconceito de que não há nulidade sem texto – e tal preconceito nunca existiu em nosso direito – a idéia de ato jurídico inexistente perde sua razão de ser." (Direito de Família. São Paulo, Saraiva, 1988, p. 83). Segundo o mesmo Autor, o casamento existe, em face do direito, desde que se haja lavrado assento, nos termos do art. 195 do Código Civil (op. cit., p. 85).

4 "Não podem casar", diz o artigo 183, I, do Código Civil, "Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesto legítimo ou ilegítimo, natural ou civil.".

5 O artigo 183, IV, do Código Civil dispõe que não podem casar "Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive."

6 Não podem casar os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo (Cód. Civil, art. 183, II).

7 As pessoas casadas não podem casar (Cód. Civil, art. 183, VI).

8 Não podem casar o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte.

9 Segundo Livro dos Reis, capítulos 11 e 12.

10 Qualquer que seja o regime de bens, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (Cód. Civil, art. 235, I).

11 O Código Civil trata a alienação de bem imóvel sem outorga uxória como hipótese de anulabilidade. Dispõe: Prescreve em dois anos a ação do marido ou dos seus herdeiros para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 178, § 7o, VII). Prescreve em quatro anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (art. 178, § 9o, I). Art. 252: "A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art. 242), invalidará o ato da mulher, podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Parágrafo único. A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular ou autenticado, revalida o ato.


12 No caso de boa-fé de ambos os cônjuges:
• permanece a maioridade adquirida pelo casamento (Oliveira & Muniz, 1999);
• permanecem os efeitos do regime de bens, processando-se a partilha pelas regras da separação judicial (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 277);
• não são devidos alimentos futuros, isto é, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, porque as partes deixaram de ser cônjuges (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 280);
• observada a ordem da sucessão hereditária, o sobrevivente é herdeiro de seu cônjuge, ocorrendo a morte antes do trânsito em julgado da sentença (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 283);
• qualquer dos cônjuges poderá invocar, em litígio com terceiro, a falta de sua outorga em relação a ato que o outro praticou sozinho (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 283);
• por aplicação do Estatuto da mulher casada, ambos respondem, com todos os seus bens, por dívida que, embora só por um tenha sido contraída, tenha resultado em benefício de ambos (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 286);
• é nulo, por bigamia, o segundo casamento celebrado por qualquer dos cônjuges, antes da decretação de sua nulidade ou anulação (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 286).


13 No caso de boa-fé de apenas um dos cônjuges:
• apenas ele mantém a maioridade adquirida pelo casamento;
• somente ele, tem direito à meação dos bens comuns ou dos aqüestos, conforme a espécie de comunhão, universal ou parcial, incidente no caso (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 281);
• somente a ele assegura-se a conservação de eventual direito sucessório, no caso de morte anterior à sentença;
• apenas ele pode invocar, em litígio com terceiro, a falta de sua outorga em relação a ato que o outro praticou sozinho;
• não são devidos, por qualquer dos cônjuges, alimentos futuros, isto é, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal já os assegurou ao de boa-fé (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 282);
• por aplicação do Estatuto da mulher casada, ambos respondem, com todos os seus bens, por dívida que, embora só por um tenha sido contraída, tenha resultado em benefício de ambos, não havendo, nesse ponto, diferença com relação à hipótese de boa-fé de ambos os cônjuges (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 285);
• é nulo, por bigamia, o segundo casamento celebrado por qualquer dos cônjuges, antes da decretação de sua nulidade ou anulação. Também nesse ponto não há diferença com relação à hipótese de boa-fé de ambos os cônjuges. "Evita-se, assim, a absurda solução que consistiria em reconhecer a bigamia do cônjuge de boa-fé ao mesmo tempo que seria considerado válido o 2º casamento do cônjuge de má-fé. " (Oliveira & Muniz, Curso, 1999, p. 286).

14"É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos ns. IX a XII do art. 183" (Cód. Civil, art. 209).

Carlos Sales DJ para Casamento 

 
 
Aniversários de Casamento
A caminho da cerimônia
A hora da valsa
Beleza total
Bodas
Casar em outros dias
Chá de lingerie
Casamento na praia
Casamento e divórcio
Casamento nulo! – Parte I
Casamento nulo! – Parte II
Casamento nulo! – Parte III
Casamento nulo! – Parte IV
Casamento nulo! – Parte V
Casamento entre homossexuais.
Casamento dos sonhos em Las Vegas
Casar em plena Disney: um sonho que pode ser realizado!
Cerimonial
Decoração para Casamento
Estética facial
Estética Corporal
E-CAD - O preço do som
Ecad o que é e que paga
Horóscopo das Flores
Música para cerimônia religiosa e muito mais
Noivado
Nutrição
Orçamento pessoal?
Organizando meu casamento
O casamento segundo os espíritos.
O que fazer com o vestido após o casamento?
O significado das bodas de casamento.
O Significado das Flores
Podologia
Queda de cabelo
Questões históricas do casamento.
RSVP
Save The Date
Símbolo de amor eterno
Sky Paper
Vestido de Noiva
Você sabe quanto se gasta em cada item de um casamento?
   
 
 
DJ Para Casamento DJ Para Casamento
Publicidade
Coral para Casamento
 
 

Alessandra e Henrique

Desde a apresentacao da empresa, contratacao, preparacao e realizacao do evento.

Voces sao otimos!!!! Nosso casamento foi um sucesso!!!

Pode ter certeza que as indicacoes serao realizadas com muito prazer!!!

.....................................

 

.....................................
.
.....................................
Vanessa e Cyro
 
r
 

..............................................................................................................................................................................................................

CONHEÇA A DJ PARA CASAMENTO

PARA VOCÊ

MÍDIA

 

 

.

............................................................................................................................................................................................................

DJ para Casamento (11) 2597-3113 / (11) 9.9667-6777 - Todos Direitos Reservados - 2014 Carlos Sales
Conheça o site Noivas & Cia tudo para casamentos e festas e o CASAMENTO busca , onde para casar e festejar é só buscar